HC 899155 - ACORDAO

HC 899155 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu cabível o habeas corpus na hipótese (ausência de revisão criminal e presença de ilegalidade passível de apreciação mandamental) e que, à luz do art. 33 do CP e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, considerando-se a primariedade técnica, os bons antecedentes e a fixação da pena-base no mínimo legal, mostra-se adequado o regime inicial semiaberto para o caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Paciente (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Paciente (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena para crime de tráfico de drogas
  3. 3 Incidência de inconstitucionalidade incidental do §1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu cabível o habeas corpus na hipótese (ausência de revisão criminal e presença de ilegalidade passível de apreciação mandamental) e que, à luz do art. 33 do CP e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, considerando-se a primariedade técnica, os bons antecedentes e a fixação da pena-base no mínimo legal, mostra-se adequado o regime inicial semiaberto para o caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.