HC 914972 - DECISAO

HC 914972 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante do fundado risco de reiteração delitiva demonstrado pelos antecedentes criminais do paciente (registro por infrações aos arts. 157 e 288 do CP), sendo tal motivação idônea e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 preservação da ordem pública como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante do fundado risco de reiteração delitiva demonstrado pelos antecedentes criminais do paciente (registro por infrações aos arts. 157 e 288 do CP), sendo tal motivação idônea e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.