AREsp 2607005 - DECISAO

AREsp 2607005 - DECISAO

Verificando-se que o acusado era primário, possuía antecedentes favoráveis e que a apreensão de 105,9 g de maconha, isoladamente, não demonstra dedicação habitual ao tráfico, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, na fração máxima de 2/3, reduzindo-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; decisão estendida ao corréu Hudson Soares Ribeiro com fundamento em precedentes do STJ e nas normas invocadas.

Parties
Recorrente: GERCINO MIQUEIAS RIBEIRO SOARES; Corréu: Hudson Soares Ribeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

GERCINO MIQUEIAS RIBEIRO SOARES

Recorrente

Hudson Soares Ribeiro

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modulação da fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida (105,9 g de maconha) para afastar a fração máxima da minorante
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Verificando-se que o acusado era primário, possuía antecedentes favoráveis e que a apreensão de 105,9 g de maconha, isoladamente, não demonstra dedicação habitual ao tráfico, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, na fração máxima de 2/3, reduzindo-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; decisão estendida ao corréu Hudson Soares Ribeiro com fundamento em precedentes do STJ e nas normas invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de...

Orders

  • Aplicar a redução da pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixar pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão