HC 852430 - DECISAO

HC 852430 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade e a natureza do entorpecente já foram utilizadas para a fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria; a reaplicação dessa mesma circunstância para afastar a minorante do art. 33, §4º, configuraria bis in idem. À luz da jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.887.511/SP e evolução do entendimento da Terceira Seção), se a quantidade foi considerada na primeira fase, deve-se reconhecer a incidência da minorante. Assim, aplicou-se a redução máxima prevista e procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 4 meses e fixando o regime semiaberto para início de seu cumprimento.

Parties
Paciente: ERIKA GAUNA NEVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação n. 1000110-10.2021.8.11.0019); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

ERIKA GAUNA NEVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação n. 1000110-10.2021.8.11.0019)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e vedação ao bis in idem
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade e a natureza do entorpecente já foram utilizadas para a fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria; a reaplicação dessa mesma circunstância para afastar a minorante do art. 33, §4º, configuraria bis in idem. À luz da jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.887.511/SP e evolução do entendimento da Terceira Seção), se a quantidade foi considerada na primeira fase, deve-se reconhecer a incidência da minorante. Assim, aplicou-se a redução máxima prevista e procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 4 meses e fixando o regime semiaberto para início de seu cumprimento.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Redução da pena definitiva para 2 anos e 4 meses de reclusão