HC 902298 - DECISAO

HC 902298 - DECISAO

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse revisão via habeas corpus; reconhecida a condição de "mula" e seguindo jurisprudência do STJ, a minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 deve ser aplicada na fração mínima de 1/6, e a utilização da quantidade de droga, isoladamente, não afasta a minorante; assim, não há bis in idem e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LEANDRO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0001490-42.2022.8.12.0013)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Erro De Tipo, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena (art. 44 Cp), Detração (art. 387, § 2.º Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Erro De Tipo Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

LEANDRO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0001490-42.2022.8.12.0013)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 em face da condição de "mula"
  3. 3 possível bis in idem pelo uso da quantidade de droga para exasperar e para minorar a pena

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse revisão via habeas corpus; reconhecida a condição de "mula" e seguindo jurisprudência do STJ, a minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 deve ser aplicada na fração mínima de 1/6, e a utilização da quantidade de droga, isoladamente, não afasta a minorante; assim, não há bis in idem e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem
  • publique-se