HC 842948 - DECISAO

HC 842948 - DECISAO

Reconheceu-se que a busca pessoal/veicular foi fundada em informações prévias e no comportamento dos ocupantes, de modo que a apreensão veicular (pequena porção de droga) foi legítima; todavia, considerou-se ilícito o ingresso no domicílio quando não demonstrada a necessária justificativa legal para a invasão, razão pela qual as provas obtidas por meio do ingresso domiciliar e suas derivadas foram declaradas nulas e desentranhadas, sendo determinada a remessa dos autos para novo julgamento sem essas provas e, em razão da anulação da maior parte do acervo probatório, autorizada a liberdade provisória mediante expedição de alvará de soltura se o paciente estiver preso por esse motivo.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Abordagem Policial, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Violação De Domicílio Prova Ilícita Fundada Suspeita +4 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio
  3. 3 inadmissibilidade das provas obtidas por ingresso ilícito e das provas derivadas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a busca pessoal/veicular foi fundada em informações prévias e no comportamento dos ocupantes, de modo que a apreensão veicular (pequena porção de droga) foi legítima; todavia, considerou-se ilícito o ingresso no domicílio quando não demonstrada a necessária justificativa legal para a invasão, razão pela qual as provas obtidas por meio do ingresso domiciliar e suas derivadas foram declaradas nulas e desentranhadas, sendo determinada a remessa dos autos para novo julgamento sem essas provas e, em razão da anulação da maior parte do acervo probatório, autorizada a liberdade provisória mediante expedição de alvará de soltura se o paciente estiver preso por esse motivo.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e de todas as provas derivadas, as quais deverão ser desentranhadas do processo
  • Ressalvar a apreensão decorrente da busca veicular realizada antes da entrada na residência