HC 908816 - DECISAO

HC 908816 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta evidenciada pela diversidade e grande quantidade de entorpecentes apreendidos (2,64 kg de maconha; 317,45 g de haxixe; 134,88 g de cocaína; 84,05 g de ecstasy; 167 fragmentos de LSD), o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; referências a condições pessoais favoráveis não garantem a liberdade quando os requisitos legais da custódia persistem.

Parties
Paciente: RAFAEL ELI DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado; liminar cassada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Dano Qualificado, Desobediência
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Dano Qualificado Desobediência

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Parties

RAFAEL ELI DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 gravidade concreta da conduta em razão da diversidade e grande quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta evidenciada pela diversidade e grande quantidade de entorpecentes apreendidos (2,64 kg de maconha; 317,45 g de haxixe; 134,88 g de cocaína; 84,05 g de ecstasy; 167 fragmentos de LSD), o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; referências a condições pessoais favoráveis não garantem a liberdade quando os requisitos legais da custódia persistem.

Court Disposition

habeas corpus denegado; liminar cassada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar cassada