HC 917349 - DECISAO

HC 917349 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída, notadamente pela não juntada da cópia da sentença condenatória, tornando inadequada a prestação de tutela nas vias do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença condenatória
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal em razão de acórdão que manteve condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída, notadamente pela não juntada da cópia da sentença condenatória, tornando inadequada a prestação de tutela nas vias do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.