HC 902085 - ACORDAO

HC 902085 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi considerado mera reiteração do pedido já formulado no ARESP n. 2.493.379/SP, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, e não configurando flagrante ilegalidade que autorizasse exame de ofício.

Parties
Agravante: CLAUDIO SOARES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido (aresp N. 2.493.379/sp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Reiteração De Pedido (aresp N. 2.493.379/sp)

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Parties

CLAUDIO SOARES MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que replica pedido já formulado em ARESP pendente
  2. 2 Possibilidade de concessão do redutor pelo tráfico privilegiado e fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi considerado mera reiteração do pedido já formulado no ARESP n. 2.493.379/SP, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, e não configurando flagrante ilegalidade que autorizasse exame de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus