HC 866499 - ACORDAO

HC 866499 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos: natureza e quantidade do entorpecente apreendido (porções prontas para venda e peso reconhecido na sentença) e risco concreto de reiteração delitiva em indivíduo reincidente com condenações definitivas; além disso, a sentença condenatória superveniente prejudica a análise da alegada nulidade da busca pessoal, não evidenciando constrangimento ilegal que justifique a revogação da custódia.

Parties
Paciente: Lucas Alves Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Decidido, Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Nulidade De Provas Reincidência +1 more

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Parties

Lucas Alves Martins

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Decidido, Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 prejudicialidade em face de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos: natureza e quantidade do entorpecente apreendido (porções prontas para venda e peso reconhecido na sentença) e risco concreto de reiteração delitiva em indivíduo reincidente com condenações definitivas; além disso, a sentença condenatória superveniente prejudica a análise da alegada nulidade da busca pessoal, não evidenciando constrangimento ilegal que justifique a revogação da custódia.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus e manteve a prisão preventiva