HC 860706 - ACORDAO

HC 860706 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não havia fundadas razões objetivas para o ingresso no domicílio sem mandado judicial, a notícia anônima e a versão policial não comprovam situação de flagrante nem consentimento livre e voluntário, de modo que as provas obtidas por meio da invasão domiciliar são ilícitas e todas as provas dela derivadas são igualmente inadmissíveis, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada e da jurisprudência do STF e desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus reconhecendo a ilicitude das provas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Nulidade Das Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 prova e voluntariedade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas após invasão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não havia fundadas razões objetivas para o ingresso no domicílio sem mandado judicial, a notícia anônima e a versão policial não comprovam situação de flagrante nem consentimento livre e voluntário, de modo que as provas obtidas por meio da invasão domiciliar são ilícitas e todas as provas dela derivadas são igualmente inadmissíveis, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada e da jurisprudência do STF e desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus reconhecendo a ilicitude das provas

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas obtidas em razão da invasão domiciliar e a nulidade das provas dela decorrentes.