HC 889276 - ACORDAO
Havendo denúncia anônima, observação de movimentação típica de tráfico e reconhecimento, de perto, do acusado negociando entorpecentes, existiam elementos objetivos e racionais que configuraram 'fundadas razões' e flagrante delito, autorizando o ingresso no domicílio sem mandado e tornando lícitas as provas obtidas; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: EVANDRO PEREIRA BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Licitude Das Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EVANDRO PEREIRA BATISTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Ilicitude da prova por ingresso em domicílio sem mandado
- 2 Exceções à inviolabilidade do domicílio e requisitos para ingresso forçado
Ratio Decidendi
Havendo denúncia anônima, observação de movimentação típica de tráfico e reconhecimento, de perto, do acusado negociando entorpecentes, existiam elementos objetivos e racionais que configuraram 'fundadas razões' e flagrante delito, autorizando o ingresso no domicílio sem mandado e tornando lícitas as provas obtidas; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão que denegou habeas corpus e rejeitou a alegação de nulidade por invasão de domicílio.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment