HC 851147 - ACORDAO

HC 851147 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem e as instâncias ordinárias não indicaram provas concretas de vínculo estável e permanente entre os agentes para configurar o crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; a condenação foi baseada em ilações a partir de interceptação telefônica e avaliação subjetiva, somadas à apreensão de quantidade não expressiva de drogas, sendo inviável a manutenção da condenação por associação para o tráfico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: LUCIANO RODRIGUES JOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da SEXTA TURMA (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, Interceptação Telefônica, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Interceptação Telefônica Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

LUCIANO RODRIGUES JOB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da SEXTA TURMA (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Necessidade de demonstração de vínculo estável e permanente entre os associados
  3. 3 Valoração das interceptações telefônicas e demais provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem e as instâncias ordinárias não indicaram provas concretas de vínculo estável e permanente entre os agentes para configurar o crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; a condenação foi baseada em ilações a partir de interceptação telefônica e avaliação subjetiva, somadas à apreensão de quantidade não expressiva de drogas, sendo inviável a manutenção da condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 1.738-1.750 que concedeu a ordem para absolver o agravado em relação ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.