HC 894197 - ACORDAO

HC 894197 - ACORDAO

No caso concreto, verificaram-se fatos incontroversos e provas insuficientes para sustentar a condenação por tráfico (quantidade pequena de droga apreendida - 2,1 g de crack; ausência de prova de comercialização, de apetrechos e de investigação prévia), razão pela qual a decisão que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 deve ser mantida; além disso, tal desclassificação não demandou o revolvimento do conjunto fático-probatório, mas mera revaloração de fatos incontroversos e interpretação jurídica, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: paciente (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu habeas corpus e reclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Habeas Corpus Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

paciente (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do réu se amolda ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (porte para consumo) ou ao art. 33, caput, da mesma lei (tráfico de drogas)
  2. 2 Se a desclassificação pode ser apreciada em habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se as provas produzidas (quantidade de droga apreendida, ausência de testemunho de comercialização, ausência de apetrechos) são suficientes para sustentar condenação por tráfico

Ratio Decidendi

No caso concreto, verificaram-se fatos incontroversos e provas insuficientes para sustentar a condenação por tráfico (quantidade pequena de droga apreendida - 2,1 g de crack; ausência de prova de comercialização, de apetrechos e de investigação prévia), razão pela qual a decisão que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 deve ser mantida; além disso, tal desclassificação não demandou o revolvimento do conjunto fático-probatório, mas mera revaloração de fatos incontroversos e interpretação jurídica, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu habeas corpus e reclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e restabeleceu a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.