HC 907567 - DECISAO

HC 907567 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já decidido por esta Corte no AREsp nº 2.532.546, aplicando-se o art. 210 do RISTJ, que autoriza o indeferimento liminar de pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (reiteração)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade Da Prisão, Fishing Expedition, Reiteração De Pedido, Liminar Indeferida
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Ilegalidade Da Prisão Fishing Expedition Reiteração De Pedido Liminar Indeferida

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão realizada por guardas municipais
  2. 2 configuração do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 reiteração de pedido perante o STJ e cabimento de indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já decidido por esta Corte no AREsp nº 2.532.546, aplicando-se o art. 210 do RISTJ, que autoriza o indeferimento liminar de pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.