HC 875035 - DECISAO

HC 875035 - DECISAO

Afastou-se a fundamentação do Tribunal de origem que utilizou denúncias e o fato de o réu ser conhecido no meio policial para negar a minorante; além disso, como a quantidade do entorpecente já foi considerada na fixação da pena-base, não poderia ser novamente utilizada para afastar a causa de diminuição (vedação ao bis in idem), de modo que, ausentes outras circunstâncias que justifiquem fração diversa, aplicou-se o redutor do art. 33, §4.º, na sua fração máxima conforme jurisprudência consolidada, procedendo-se ao redimensionamento da pena e à fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LEONARDO WALLACE VIEIRA POMPEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar as penas nos termos da decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LEONARDO WALLACE VIEIRA POMPEO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Uso de inquéritos, ações penais em curso e denúncias como fundamento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Afastou-se a fundamentação do Tribunal de origem que utilizou denúncias e o fato de o réu ser conhecido no meio policial para negar a minorante; além disso, como a quantidade do entorpecente já foi considerada na fixação da pena-base, não poderia ser novamente utilizada para afastar a causa de diminuição (vedação ao bis in idem), de modo que, ausentes outras circunstâncias que justifiquem fração diversa, aplicou-se o redutor do art. 33, §4.º, na sua fração máxima conforme jurisprudência consolidada, procedendo-se ao redimensionamento da pena e à fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar as penas nos termos da decisão

Orders

  • Aplicar o benefício do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, fixando a pena em 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 175 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto