HC 916873 - DECISAO

HC 916873 - DECISAO

A liminar foi indeferida por falta de prova pré-constituída quanto ao alegado constrangimento ilegal — notadamente a ausência da decisão ou acórdão do Tribunal de origem sobre o pedido de livramento condicional — de modo que não foi possível examinar o pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a concessão de liminar foi negada.

Parties
Impetrante: ALEF YANES DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500149-23.2023.8.26.0613)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Livramento Condicional, Regime Semiaberto, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Livramento Condicional Regime Semiaberto Prova Pré Constituída Prisão Preventiva

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Parties

ALEF YANES DE OLIVEIRA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500149-23.2023.8.26.0613)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova pré-constituída suficiente para conhecer e conceder a ordem de habeas corpus
  2. 2 Pedido de livramento condicional e retificação do cálculo de penas
  3. 3 Possibilidade de exame do habeas corpus sem documentos essenciais, como acórdão ou decisão sobre livramento condicional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por falta de prova pré-constituída quanto ao alegado constrangimento ilegal — notadamente a ausência da decisão ou acórdão do Tribunal de origem sobre o pedido de livramento condicional — de modo que não foi possível examinar o pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a concessão de liminar foi negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.