AREsp 2467663 - DECISAO

AREsp 2467663 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, considerando a jurisprudência consolidada de que a condição de "mula" aliada à grande quantidade de droga é circunstância apta a justificar a redução no patamar mínimo, concluiu que o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a fração de 1/6, sendo assim mantido o acórdão recorrido e negado provimento ao recurso especial (fundamentação assentada na Súmula n. 568 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: THAIS SOUZA VILHENA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP; Interveniente (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Cantidadede De Droga, Condição De "mula" Do Tráfico, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Cantidadede De Droga Condição De "mula" Do Tráfico Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

THAIS SOUZA VILHENA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência e fixação do patamar da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação idônea para redução da pena no patamar mínimo (1/6)
  3. 3 relevância da quantidade de droga e da condição de "mula" para dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, considerando a jurisprudência consolidada de que a condição de "mula" aliada à grande quantidade de droga é circunstância apta a justificar a redução no patamar mínimo, concluiu que o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a fração de 1/6, sendo assim mantido o acórdão recorrido e negado provimento ao recurso especial (fundamentação assentada na Súmula n. 568 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.