HC 859846 - DECISAO

HC 859846 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a denúncia continha detalhes e elementos objetivos suficientes para justificar as diligências policiais e o ingresso nos domicílios, não havendo ilegalidade apta a ensejar o trancamento da ação penal; ademais, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, afastando o constrangimento ilegal alegado.

Parties
Paciente: Carlos Daniel dos Reis Santos; Denunciado: IKAROR HUANDA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal, Denúncia, Fundada Suspeita, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Trancamento Da Ação Penal Denúncia Fundada Suspeita +2 more

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Parties

Carlos Daniel dos Reis Santos

Paciente

IKAROR HUANDA SILVA

Denunciado

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 caracterização de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar com base em denúncia anônima e elementos objetivos
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em razão de suposta ilicitude probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a denúncia continha detalhes e elementos objetivos suficientes para justificar as diligências policiais e o ingresso nos domicílios, não havendo ilegalidade apta a ensejar o trancamento da ação penal; ademais, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, afastando o constrangimento ilegal alegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.