HC 812476 - DECISAO

HC 812476 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre a requerente e o corréu beneficiado no HC n. 812.476/SP, e estando a decisão originária fundada em motivos não exclusivamente pessoais, impõe-se a extensão dos seus efeitos nos termos do art. 580 do CPP. Além disso, presentes os requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado e afastados fundamentos idôneos para sua exclusão (não sendo admissível o uso isolado de ações penais em curso), aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, resultando na redução da pena para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão; manteve-se, contudo, o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais...

Parties
Requerente: MARIELI THAIS TOLEDO BATISTA; Corréu/paciente Beneficiado: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão dos efeitos do HC n. 812.476/SP em favor de MARIELI THAIS TOLEDO BATISTA; aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e reduzida a pena para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIELI THAIS TOLEDO BATISTA

Requerente

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS NASCIMENTO

Corréu/paciente Beneficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável em habeas corpus a corréus (art. 580 CPP)
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre a requerente e o corréu beneficiado no HC n. 812.476/SP, e estando a decisão originária fundada em motivos não exclusivamente pessoais, impõe-se a extensão dos seus efeitos nos termos do art. 580 do CPP. Além disso, presentes os requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado e afastados fundamentos idôneos para sua exclusão (não sendo admissível o uso isolado de ações penais em curso), aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, resultando na redução da pena para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão; manteve-se, contudo, o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais...

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão dos efeitos do HC n. 812.476/SP em favor de MARIELI THAIS TOLEDO BATISTA; aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e reduzida a pena para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6, em favor de MARIELI THAIS TOLEDO BATISTA
  • Reduzir a reprimenda de MARIELI THAIS TOLEDO BATISTA para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão