REsp 2058926 - DECISAO

REsp 2058926 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, no HC n. 800764/PR, foi concedida ordem reconhecendo a ilicitude das provas produzidas a partir da busca pessoal e da busca domiciliar, o que resultou na absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP; por provirem os processos da mesma ação penal e tratarem do mesmo acórdão, a absolvição beneficiando o paciente prejudica os pedidos do presente recurso especial.

Parties
Recorrente: Gabriel Felipe Simões do Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Absolvição, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
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Parties

Gabriel Felipe Simões do Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 licitidade das provas produzidas a partir de busca pessoal e busca domiciliar
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial em razão de ordem concedida em habeas corpus conexo
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, no HC n. 800764/PR, foi concedida ordem reconhecendo a ilicitude das provas produzidas a partir da busca pessoal e da busca domiciliar, o que resultou na absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP; por provirem os processos da mesma ação penal e tratarem do mesmo acórdão, a absolvição beneficiando o paciente prejudica os pedidos do presente recurso especial.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.