HC 915910 - DECISAO

HC 915910 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou ilegalidade manifesta, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF em razão de impugnação de decisão monocrática que indeferiu liminar, e porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva, diante da gravidade concreta do delito, justifica, em cognição sumária, a manutenção da segregação para resguardar a ordem pública; o mérito requer análise aprofundada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDERSON ANDREW SOUZA DO NASCIMENTO; Relator: Desembargador Relator do HC n. 2136890-72.2024.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Súmula 691 Do STF

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Parties

ANDERSON ANDREW SOUZA DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 2136890-72.2024.8.26.0000

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e seus requisitos
  3. 3 possibilidade de superação do óbice da Súmula 691 em caso de teratologia manifesta ou falta de razoabilidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou ilegalidade manifesta, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF em razão de impugnação de decisão monocrática que indeferiu liminar, e porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva, diante da gravidade concreta do delito, justifica, em cognição sumária, a manutenção da segregação para resguardar a ordem pública; o mérito requer análise aprofundada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.