AREsp 2209307 - DECISAO

AREsp 2209307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena dos recorrentes mediante aplicação da minorante do tráfico privilegiado em 1/6, redimensionando as penas individuais (Bruno e Leandro), mantendo-se, entretanto, o regime semiaberto e negando-se a substituição da pena privativa por restritivas, em razão do quantum da reprimenda, da quantidade e natureza das drogas apreendidas e das circunstâncias desfavoráveis fundamentadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: BRUNO VIEIRA DE SOUZA; Agravante: LEANDRO RODRIGUES ARGUILERA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006

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Parties

BRUNO VIEIRA DE SOUZA

Agravante

LEANDRO RODRIGUES ARGUILERA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena dos recorrentes mediante aplicação da minorante do tráfico privilegiado em 1/6, redimensionando as penas individuais (Bruno e Leandro), mantendo-se, entretanto, o regime semiaberto e negando-se a substituição da pena privativa por restritivas, em razão do quantum da reprimenda, da quantidade e natureza das drogas apreendidas e das circunstâncias desfavoráveis fundamentadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensiono a pena de BRUNO VIEIRA DE SOUZA para 5 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão e 535 dias-multa.
  • Redimensiono a pena de LEANDRO RODRIGUES ARGUILERA para 6 anos e 28 dias de reclusão e 632 dias-multa.