HC 915976 - DECISAO

HC 915976 - DECISAO

Parties
Paciente: ALESSANDRO DE RESENDE GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0040.16.012491-9/001); Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Mutatio Libelli, Princípio Da Consunção, Princípio Da Congruência, Ampla Defesa E Contraditório, Revisão Criminal, Súmulas Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Mutatio Libelli Princípio Da Consunção Princípio Da Congruência +3 more

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Parties

ALESSANDRO DE RESENDE GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0040.16.012491-9/001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio e extração de dados de celular
  2. 2 violação do princípio da congruência (correlação entre acusação e sentença)
  3. 3 viabilidade de mutatio libelli no recurso de apelação