RHC 197140 - DECISAO

RHC 197140 - DECISAO

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; estão presentes elementos concretos de periculum libertatis (dificuldade de intimação em ação por tentativa de homicídio, passagens anteriores, atos infracionais na menoridade, e indícios de reiteração delitiva), e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes no caso concreto, o que legitima a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: IAN MIRANDA DE PAULO SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prova Da Materialidade Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

IAN MIRANDA DE PAULO SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva por crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; estão presentes elementos concretos de periculum libertatis (dificuldade de intimação em ação por tentativa de homicídio, passagens anteriores, atos infracionais na menoridade, e indícios de reiteração delitiva), e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes no caso concreto, o que legitima a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se