HC 917216 - DECISAO

HC 917216 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o aumento da pena-base promovido pelo Tribunal de origem foi fundamentado em elemento idôneo (quantidade relevante de droga apreendida e maus antecedentes), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06 e a jurisprudência do STJ, não configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus em substituição ao recurso.

Parties
Paciente: ALESSANDRO BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Art. 42 Da Lei 11.343/06

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Parties

ALESSANDRO BATISTA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base pelo Tribunal de origem
  3. 3 incidência do art. 42 da Lei 11.343/06 na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o aumento da pena-base promovido pelo Tribunal de origem foi fundamentado em elemento idôneo (quantidade relevante de droga apreendida e maus antecedentes), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06 e a jurisprudência do STJ, não configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus em substituição ao recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.