HC 913105 - DECISAO

HC 913105 - DECISAO

Houve ausência de apreensão de substância entorpecente e, segundo entendimento da Terceira Seção do STJ citado (HC n. 686.312/MS), a falta de apreensão e de laudo técnico inviabiliza a comprovação da materialidade do crime de tráfico previsto no art.33 da Lei n.11.343/2006; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e concedeu-se a ordem de habeas corpus para absolver o paciente quanto ao art.33, caput, da Lei n.11.343/2006.

Parties
Paciente: EMMANUEL DA SILVA TELES; Testemunha De Defesa: Alexandra Pinheiro de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes e concedida a ordem de habeas corpus para absolver o paciente relativamente ao crime previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Materialidade Da Prova, Emendatio Libelli, Presunção De Inocência, Provas Documentais E Testemunhais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Materialidade Da Prova Emendatio Libelli Presunção De Inocência Provas Documentais E Testemunhais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMMANUEL DA SILVA TELES

Paciente

Alexandra Pinheiro de Oliveira

Testemunha De Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 É possível a condenação por tráfico de drogas sem apreensão da substância e laudo pericial?
  2. 2 Distinção entre crime de tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35) quando não há apreensão
  3. 3 Aplicabilidade da emendatio libelli e adequação da tipificação penal

Ratio Decidendi

Houve ausência de apreensão de substância entorpecente e, segundo entendimento da Terceira Seção do STJ citado (HC n. 686.312/MS), a falta de apreensão e de laudo técnico inviabiliza a comprovação da materialidade do crime de tráfico previsto no art.33 da Lei n.11.343/2006; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e concedeu-se a ordem de habeas corpus para absolver o paciente quanto ao art.33, caput, da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes e concedida a ordem de habeas corpus para absolver o paciente relativamente ao crime previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para absolver o paciente em relação ao art.33, caput, da Lei n.11.343/2006, objeto do Processo n. 0616215-79.2021.8.04.0001
  • Publique-se