HC 881902 - DECISAO

HC 881902 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido; examinada a alegada flagrante ilegalidade, o Tribunal concluiu que havia fundadas razões para a abordagem e ingresso na residência (patrulhamento em local conhecido por tráfico, indivíduo tentando retornar ao imóvel, drogas encontradas em revista pessoal e visualizadas no interior), de modo que as provas são lícitas, e que a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não se aplica diante da demonstração de dedicação do agente às atividades criminosas (confissão e prisão anterior), sendo inviável o revolvimento probatório no writ.

Parties
Paciente: VALDEVAN DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Nulidade De Provas

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Parties

VALDEVAN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido; examinada a alegada flagrante ilegalidade, o Tribunal concluiu que havia fundadas razões para a abordagem e ingresso na residência (patrulhamento em local conhecido por tráfico, indivíduo tentando retornar ao imóvel, drogas encontradas em revista pessoal e visualizadas no interior), de modo que as provas são lícitas, e que a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não se aplica diante da demonstração de dedicação do agente às atividades criminosas (confissão e prisão anterior), sendo inviável o revolvimento probatório no writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido pela Presidência (fls. 563-564)
  • Não conheço do habeas corpus