AREsp 2378717 - DECISAO

AREsp 2378717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos fático-probatórios — condenação por porte ilegal de arma e apreensão de apetrechos relacionados ao tráfico — circunstâncias que evidenciam dedicação a atividades criminosas e cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; por esse motivo, negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: CESAR ADRIANO SOARES AMORIM; Parte Contrária / Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

CESAR ADRIANO SOARES AMORIM

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Parte Contrária / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Afastamento da minorante em razão de apreensão de arma de fogo e apetrechos relacionados ao tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos fático-probatórios — condenação por porte ilegal de arma e apreensão de apetrechos relacionados ao tráfico — circunstâncias que evidenciam dedicação a atividades criminosas e cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; por esse motivo, negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ