HC 862401 - ACORDAO

HC 862401 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que declarou inviável o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ de ofício.

Parties
Agravante: RO SEMEIRE APARECIDA REGAZI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 182/stj Flagrante Ilegalidade

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Parties

RO SEMEIRE APARECIDA REGAZI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que declarou inviável o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.