REsp 2116601 - DECISAO

REsp 2116601 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese de ilicitude das provas; contudo, reconhecendo-se ilegalidade flagrante relativa à dosimetria e observando-se que a quantidade da droga foi utilizada para majorar a pena-base, impôs-se aplicar a fração máxima da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), reduzindo a pena definitiva das recorrentes para 2 anos e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 203 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, medida que foi adotada por habeas corpus de ofício.

Parties
Recorrente: WANDILEIDE SANTOS BARBOSA; Recorrente: GENIANA CAMPOS DA SILVA; Recorrente: RENAN MACIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do tráfico privilegiado na fração máxima e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Prescrição, Ilegalidade De Provas, Habeas Corpus, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Prescrição Ilegalidade De Provas Habeas Corpus +1 more

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Parties

WANDILEIDE SANTOS BARBOSA

Recorrente

GENIANA CAMPOS DA SILVA

Recorrente

RENAN MACIEL DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta invasão de domicílio sem autorização
  2. 2 insuficiência probatória/absolvição por falta de provas
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese de ilicitude das provas; contudo, reconhecendo-se ilegalidade flagrante relativa à dosimetria e observando-se que a quantidade da droga foi utilizada para majorar a pena-base, impôs-se aplicar a fração máxima da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), reduzindo a pena definitiva das recorrentes para 2 anos e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 203 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, medida que foi adotada por habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do tráfico privilegiado na fração máxima e reduzir a pena.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para aplicar a minorante do tráfico privilegiado na fração máxima