HC 747592 - ACORDAO

HC 747592 - ACORDAO

A busca pessoal realizada foi fundada apenas em menção genérica de atitude suspeita (o réu sentado à noite em calçada em local conhecido como ponto de tráfico), o que não constitui fundada suspeita de posse de corpo de delito exigida pelo art. 244 do CPP; por essa razão, as provas decorrentes da revista são ilícitas e devem ser desentranhadas, conduzindo à absolvição do acusado; em consequência, o agravo regimental do Ministério Público foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado; Decisão Colegiada Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas provenientes da busca pessoal e a consequente absolvição do réu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Licitude Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Licitude Das Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado; Decisão Colegiada Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundada suspeita para busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas a partir de busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (provas derivadas)

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada foi fundada apenas em menção genérica de atitude suspeita (o réu sentado à noite em calçada em local conhecido como ponto de tráfico), o que não constitui fundada suspeita de posse de corpo de delito exigida pelo art. 244 do CPP; por essa razão, as provas decorrentes da revista são ilícitas e devem ser desentranhadas, conduzindo à absolvição do acusado; em consequência, o agravo regimental do Ministério Público foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas provenientes da busca pessoal e a consequente absolvição do réu.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal e, por consequência, absolver o réu com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal