REsp 2118469 - DECISAO

REsp 2118469 - DECISAO

o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu provimento parcial para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no patamar de 2/3, porquanto a Corte estadual não trouxe fundamento idôneo para afastar o redutor (limitou-se a apontar condenação não transitada em julgado e ausência de ocupação lícita), e porquanto a quantidade total apreendida (8g de cocaína e 97g de maconha) permitiu modular a redução em 2/3; manteve-se que a alegada violação do art. 212 do CPP não causou prejuízo concreto e que a absolvição ou desclassificação demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; resultou na redução da pena para 1 ano e 8 meses de...

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente e dou provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e determinando pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Nulidade Por Inversão Da Ordem De Inquiridores (art. 212 Cpp), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Regime De Cumprimento De Pena E Substituição Por Penas Restritivas De Direito, Quantificação Do Reductivo Do § 4º Do Art. 33
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Nulidade Por Inversão Da Ordem De Inquiridores (art. 212 Cpp) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Regime De Cumprimento De Pena E Substituição Por Penas Restritivas De Direito Quantificação Do Reductivo Do § 4º Do Art. 33

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 212 do CPP e alegada nulidade da audiência de instrução e julgamento
  2. 2 insuficiência de provas para condenação e pedido de absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de investigação/processo em andamento

Ratio Decidendi

o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu provimento parcial para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no patamar de 2/3, porquanto a Corte estadual não trouxe fundamento idôneo para afastar o redutor (limitou-se a apontar condenação não transitada em julgado e ausência de ocupação lícita), e porquanto a quantidade total apreendida (8g de cocaína e 97g de maconha) permitiu modular a redução em 2/3; manteve-se que a alegada violação do art. 212 do CPP não causou prejuízo concreto e que a absolvição ou desclassificação demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; resultou na redução da pena para 1 ano e 8 meses de...

Court Disposition

conheço parcialmente e dou provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e determinando pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade...

Orders

  • aplicar o benefício do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão