HC 909920 - DECISAO

HC 909920 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque, na cognição sumária própria do writ, restou demonstrado que havia fundadas razões e diligências anteriores que corroboraram a denúncia, além da autorização da moradora para ingresso no imóvel, razão pela qual as provas não se mostram ilícitas; alterar essa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus; aplicaram-se ainda princípios e entendimentos pacificados sobre dosimetria e limites das atenuantes (Súmula 231).

Parties
Paciente: MARCIO DOS SANTOS DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Dosimetria, Flagrante, Busca Domiciliar, Revisão Fático Probatória, Exame Papiloscópico, Advertência Do Direito Ao Silêncio
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Dosimetria Flagrante Busca Domiciliar +3 more

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Parties

MARCIO DOS SANTOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 valoração da autorização do morador para ingresso
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque, na cognição sumária própria do writ, restou demonstrado que havia fundadas razões e diligências anteriores que corroboraram a denúncia, além da autorização da moradora para ingresso no imóvel, razão pela qual as provas não se mostram ilícitas; alterar essa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus; aplicaram-se ainda princípios e entendimentos pacificados sobre dosimetria e limites das atenuantes (Súmula 231).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.