HC 917059 - DECISAO

HC 917059 - DECISAO

A ordem liminar foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena-base com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido, entendimento alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (art.42 da Lei 11.343/2006 e art.59 do CP), e porque a reincidência afasta a aplicação da minorante do §4º do art.33, não se constatando constrangimento ilegal na dosimetria.

Parties
Paciente: CHRISTIAN VOTEZINGA MAWETW; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1520191-21.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Outcome
ordem liminar denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus, Reincidência, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus Reincidência Bis in Idem +1 more

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Parties

CHRISTIAN VOTEZINGA MAWETW

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1520191-21.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena e exasperação da pena-base
  2. 2 utilização da quantidade e natureza da droga como circunstância judicial
  3. 3 possível bis in idem por uso da mesma circunstância para agravar e para negar benefício do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena-base com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido, entendimento alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (art.42 da Lei 11.343/2006 e art.59 do CP), e porque a reincidência afasta a aplicação da minorante do §4º do art.33, não se constatando constrangimento ilegal na dosimetria.

Court Disposition

ordem liminar denegada

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.