AREsp 2458508 - DECISAO

AREsp 2458508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a instância ordinária concluiu existir prova suficiente para condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, a defesa não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: RAFAEL D"AMATO VIANNA; Acusada: Elisabeth; Acusada: Nilda; Acusada: Dardane; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

RAFAEL D"AMATO VIANNA

Agravante

Elisabeth

Acusada

Nilda

Acusada

Dardane

Acusada

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 exigência de indicação do dispositivo legal violado para conhecimento do recurso especial (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a instância ordinária concluiu existir prova suficiente para condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, a defesa não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.