HC 775589 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido porque as questões de mérito arguidas (nulidade por violação de domicílio e exasperação da pena-base) não foram suscitadas nem enfrentadas no recurso de apelação, o que caracteriza supressão de instância e impede o reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MAICON FABRICIO NECLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Fixação Da Pena Base, Supressão De Instância, Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MAICON FABRICIO NECLA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 fragilidade das provas
- 2 ingresso policial irregular em domicílio (nulidade)
- 3 fundamentação da pena-base
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido porque as questões de mérito arguidas (nulidade por violação de domicílio e exasperação da pena-base) não foram suscitadas nem enfrentadas no recurso de apelação, o que caracteriza supressão de instância e impede o reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Pedido liminar indeferido pelo Min. Jorge Mussi
- Habeas corpus não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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