REsp 2079884 - DECISAO

REsp 2079884 - DECISAO

Mantida a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 por restar comprovado nos autos que o delito ocorreu nas imediações de quadra municipal, creche e centro de saúde; contudo, o regime inicialmente fechado mostrou-se excessivamente gravoso no caso concreto em razão da condição de primariedade técnica da ré, bons antecedentes, pena inferior a 4 anos e pena-base no mínimo, de modo que se deu provimento parcial ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA GOMES PRATES; Acusado: Jurandir; Acusado: Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento parcial ao recurso especial para fixar o regime semiaberto; mantida a incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Art. 33, §3º Do Código Penal, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Regime Prisional Art. 33, §3º Do Código Penal Fixação Do Regime Inicial

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA GOMES PRATES

Recorrente

Jurandir

Acusado

Carlos

Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto) com base nos arts. 33 e 59 do Código Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Mantida a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 por restar comprovado nos autos que o delito ocorreu nas imediações de quadra municipal, creche e centro de saúde; contudo, o regime inicialmente fechado mostrou-se excessivamente gravoso no caso concreto em razão da condição de primariedade técnica da ré, bons antecedentes, pena inferior a 4 anos e pena-base no mínimo, de modo que se deu provimento parcial ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Dou provimento parcial ao recurso especial para fixar o regime semiaberto; mantida a incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Dou provimento parcial ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.