HC 835850 - DECISAO

HC 835850 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva revelou fundamentação idônea e concreta, baseada na gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, objetos relacionados ao tráfico e indícios de vínculo com organização criminosa) que justificam o risco de reiteração delitiva e a necessidade de resguardar a ordem pública; ademais, aplica-se a exceção ao benefício da prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos em razão de o crime ter sido cometido na residência e de haver elementos de tráfico no local; não se conheceu da tese de ingresso ilegal no domicílio por supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCIANA APARECIDA DE SOUZA VAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Fundamentação Da Prisão Invasão De Domicílio +3 more

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Parties

LUCIANA APARECIDA DE SOUZA VAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 fundamentação concreta do decreto de prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva revelou fundamentação idônea e concreta, baseada na gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, objetos relacionados ao tráfico e indícios de vínculo com organização criminosa) que justificam o risco de reiteração delitiva e a necessidade de resguardar a ordem pública; ademais, aplica-se a exceção ao benefício da prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos em razão de o crime ter sido cometido na residência e de haver elementos de tráfico no local; não se conheceu da tese de ingresso ilegal no domicílio por supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.