HC 909348 - DECISAO

HC 909348 - DECISAO

Concedeu-se ordem de ofício porque houve ilegalidade flagrante na negativa da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas: o acórdão afastou a redução com base em afirmação genérica de que a paciente era 'conhecida' pela polícia e na existência de ação penal em curso, circunstâncias insuficientes segundo a jurisprudência desta Corte, além de ter sido apreendida pequena quantidade de droga (aproximadamente 50 g). Assim, reconheceu-se a redução de pena prevista no §4º, reduzindo-se a reprimenda em 2/3 e fixando-se a pena definitiva em 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, com regime inicialmente semiaberto.

Parties
Paciente: DAIANA CARLA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de liminar, mas concedo de ofício a ordem para reconhecer a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e reduzir a pena em 2/3, tornando a reprimenda definitiva em 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão; regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Posse Ilegal De Arma, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Detração Penal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Posse Ilegal De Arma Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

DAIANA CARLA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do benefício do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Concedeu-se ordem de ofício porque houve ilegalidade flagrante na negativa da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas: o acórdão afastou a redução com base em afirmação genérica de que a paciente era 'conhecida' pela polícia e na existência de ação penal em curso, circunstâncias insuficientes segundo a jurisprudência desta Corte, além de ter sido apreendida pequena quantidade de droga (aproximadamente 50 g). Assim, reconheceu-se a redução de pena prevista no §4º, reduzindo-se a reprimenda em 2/3 e fixando-se a pena definitiva em 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, com regime inicialmente semiaberto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de liminar, mas concedo de ofício a ordem para reconhecer a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e reduzir a pena em 2/3, tornando a reprimenda definitiva em 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão; regime inicial semiaberto.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido formulado no habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e reduzir a pena em 2/3.