HC 800845 - DECISAO

HC 800845 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque já havia sido concedida ordem no HC n. 800764/PR reconhecendo a ilicitude das provas e absolvendo o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP; sendo os processos oriundos da mesma ação penal e questionando o mesmo acórdão, a absolvição torna prejudicados os pedidos do presente habeas corpus.

Parties
Paciente: Gabriel Felipe Simões dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Ilicitude Das Provas, Habeas Corpus, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Ilicitude Das Provas Habeas Corpus Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Gabriel Felipe Simões dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal e busca domiciliar
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão anterior que absolveu o paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque já havia sido concedida ordem no HC n. 800764/PR reconhecendo a ilicitude das provas e absolvendo o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP; sendo os processos oriundos da mesma ação penal e questionando o mesmo acórdão, a absolvição torna prejudicados os pedidos do presente habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.