HC 906257 - DECISAO

HC 906257 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, mas, verificando-se questão apta a autorizar atuação de ofício, reconheceu-se que a desclassificação em sentença para o crime privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) alterou os patamares abstratos de pena, preenchendo-se assim os requisitos do art.28-A do CPP; por isso, concedeu-se parcialmente a ordem, de ofício, para aplicar retroativamente o art.28-A do CPP e determinar a conversão da ação penal em diligência para oportunizar ao Ministério Público a propositura de eventual ANPP, mantendo-se a validade das buscas e apreensões tal como fundamentadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: THIAGO SILVA MATOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para reconhecer a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e determinar a conversão da ação penal em diligência, a fim de oportunizar ao Ministério Público a propositura de eventual Acordo de Não Persecução Penal ao paciente THIAGO SILVA MATO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus, Desclassificação, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habeas Corpus +2 more

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Parties

THIAGO SILVA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e da entrada em domicílio
  2. 2 possibilidade de remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de ANPP após reconhecimento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, mas, verificando-se questão apta a autorizar atuação de ofício, reconheceu-se que a desclassificação em sentença para o crime privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) alterou os patamares abstratos de pena, preenchendo-se assim os requisitos do art.28-A do CPP; por isso, concedeu-se parcialmente a ordem, de ofício, para aplicar retroativamente o art.28-A do CPP e determinar a conversão da ação penal em diligência para oportunizar ao Ministério Público a propositura de eventual ANPP, mantendo-se a validade das buscas e apreensões tal como fundamentadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para reconhecer a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e determinar a conversão da ação penal em diligência, a fim de oportunizar ao Ministério Público a propositura de eventual Acordo de Não Persecução Penal ao paciente THIAGO SILVA MATO.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio
  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para reconhecer a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e determinar a conversão da ação penal em diligência, para oportunizar ao Ministério Público a propositura de eventual Acordo de Não Persecução Penal ao paciente THIAGO SILVA MATO