HC 916303 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e a pretensão depende de reexame do conjunto fático-probatório (investigação com interceptação telefônica, campana e imagem indicando destinação à venda), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação excepcional desta Corte.
- Parties
- Paciente: Paciente; Codenunciado: Alex
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Alex
Codenunciado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal
- 3 existência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e a pretensão depende de reexame do conjunto fático-probatório (investigação com interceptação telefônica, campana e imagem indicando destinação à venda), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação excepcional desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade.
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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