HC 917634 - DECISAO

HC 917634 - DECISAO

Verificou-se que o paciente está na mesma situação fático-processual do corréu beneficiado pela revogação da prisão preventiva; a quantidade de droga apreendida (20,1g de cocaína, 51 porções de cocaína e 19 porções de lança-perfume), a primariedade, a ausência de violência ou grave ameaça e de indícios de integração a organização criminosa demonstram a ausência de periculum libertatis; assim, a prisão preventiva é ilegal e deve ser substituída por liberdade provisória com imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, estendendo-se ao paciente os efeitos da decisão que beneficiou o corréu.

Parties
Paciente: ERIK RENNAN DA COSTA MIRANDA; Corréu: WILLIAN SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; concedo a ordem de ofício para determinar a extensão da decisão que revogou a prisão preventiva do corréu ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Extensão De Efeitos, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Extensão De Efeitos Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ERIK RENNAN DA COSTA MIRANDA

Paciente

WILLIAN SANTANA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 extensão dos efeitos de decisão que concedeu liberdade provisória ao corréu
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente está na mesma situação fático-processual do corréu beneficiado pela revogação da prisão preventiva; a quantidade de droga apreendida (20,1g de cocaína, 51 porções de cocaína e 19 porções de lança-perfume), a primariedade, a ausência de violência ou grave ameaça e de indícios de integração a organização criminosa demonstram a ausência de periculum libertatis; assim, a prisão preventiva é ilegal e deve ser substituída por liberdade provisória com imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, estendendo-se ao paciente os efeitos da decisão que beneficiou o corréu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; concedo a ordem de ofício para determinar a extensão da decisão que revogou a prisão preventiva do corréu ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a extensão da decisão que revogou a prisão preventiva do corréu WILLIAN SANTANA ao paciente ERIK RENNAN DA COSTA MIRANDA, mediante compromisso de comparecimento aos demais atos do processo e proibição de ausentar-se da comarca ou mudar de endereço sem prévia autorização do juízo de primeiro grau, sob pena...