HC 916136 - DECISAO

HC 916136 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na negativa da aplicação do art. 33, §4º, pois a simples prestação eventual de transporte de droga em troca de pagamento não comprova integração a organização criminosa; assim, concedeu‑se de ofício a redução da pena no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 167 dias‑multa, no valor unitário mínimo.

Parties
Paciente/impetrante: Paciente; Parquet/órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ofício; Não Conhecido Como Substitutivo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo, mas ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Integração a Organização Criminosa, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Integração a Organização Criminosa Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

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Parties

Paciente

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Parquet/órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ofício; Não Conhecido Como Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 se a função de 'mula' caracteriza integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na negativa da aplicação do art. 33, §4º, pois a simples prestação eventual de transporte de droga em troca de pagamento não comprova integração a organização criminosa; assim, concedeu‑se de ofício a redução da pena no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 167 dias‑multa, no valor unitário mínimo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo, mas ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão