AREsp 2330198 - DECISAO

AREsp 2330198 - DECISAO

Aplicando a orientação consolidada no STJ de que inquéritos e ações penais em curso não podem obstar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e considerando primariedade, bons antecedentes e a quantidade de droga apreendida (uma pedra de crack), o Tribunal reconheceu a minorante na fração de 2/3, recalculou a dosimetria e reduziu a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a ser estipulada pelo juízo da execução penal.

Parties
Agravante: RODRIGO AUGUSTO SILVA LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Recurso Especial, Decisão Final Nesta Instância
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais E Inquéritos Em Curso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais E Inquéritos Em Curso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

RODRIGO AUGUSTO SILVA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Recurso Especial, Decisão Final Nesta Instância

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Modulação da fração de redução aplicável em função da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação consolidada no STJ de que inquéritos e ações penais em curso não podem obstar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e considerando primariedade, bons antecedentes e a quantidade de droga apreendida (uma pedra de crack), o Tribunal reconheceu a minorante na fração de 2/3, recalculou a dosimetria e reduziu a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a ser estipulada pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão