HC 917890 - DECISAO

HC 917890 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver esgotamento da instância no Tribunal de origem, diante da decisão monocrática do Desembargador-relator sem interposição de agravo regimental; assim, não compete ao STJ analisar o mérito da impetração, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HELIO JOSE SANTANA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Não Conhecimento Por Não Esgotamento Da Instância, Intempestividade, Agravo Regimental
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Parties

HELIO JOSE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de agravo regimental contra decisão singular para esgotamento da instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver esgotamento da instância no Tribunal de origem, diante da decisão monocrática do Desembargador-relator sem interposição de agravo regimental; assim, não compete ao STJ analisar o mérito da impetração, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.