HC 866132 - DECISAO

HC 866132 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a modulação da minorante do art. 33, §4º em 1/6, em razão da quantidade, diversidade e do elevado potencial lesivo da droga apreendida; a substituição da pena foi inviabilizada pela pena final superior a quatro anos (art. 44, I, CP); e a restituição dos valores foi negada pela ausência de prova de sua origem lícita pelo acusado; assim, não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: ITAMAR JOSE DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Restituição De Bens Apreendidos, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Restituição De Bens Apreendidos Regime Inicial

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Parties

ITAMAR JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fixação do patamar do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP)
  3. 3 Restituição de valores apreendidos e ônus da prova sobre origem lícita

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a modulação da minorante do art. 33, §4º em 1/6, em razão da quantidade, diversidade e do elevado potencial lesivo da droga apreendida; a substituição da pena foi inviabilizada pela pena final superior a quatro anos (art. 44, I, CP); e a restituição dos valores foi negada pela ausência de prova de sua origem lícita pelo acusado; assim, não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • liminar indeferida
  • denegado o habeas corpus