RHC 173783 - ACORDAO

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O indeferimento das diligências pleiteadas não configurou constrangimento ilegal, pois o magistrado, com fundamento, considerou as provas desnecessárias para a formação do convencimento e ponderou riscos à integridade dos policiais; a insurgência da defesa exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita, e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182, STJ).

Parties
Agravante: GUSTAVO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Diligências, Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Diligências Cerceamento De Defesa Livre Convencimento Motivado Súmula N. 182/stj

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Parties

GUSTAVO FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de diligências
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 requisição de quebra de sigilo de dados de GPS e rádios

Ratio Decidendi

O indeferimento das diligências pleiteadas não configurou constrangimento ilegal, pois o magistrado, com fundamento, considerou as provas desnecessárias para a formação do convencimento e ponderou riscos à integridade dos policiais; a insurgência da defesa exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita, e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182, STJ).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos