HC 788451 - DECISAO

HC 788451 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito dessa parte, denegou-se a ordem porque a fuga do acusado ao avistar policiais em local conhecido por tráfico, a apreensão da mochila e a quantidade de drogas encontradas caracterizaram fundada suspeita para a busca pessoal, tornando lícito o flagrante; quanto à minorante do art.33, §4º, não se pronunciou por se tratar de matéria não apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: Felipe Costa Nunes dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Do Flagrante, Busca Pessoal, Incidência De Minorante (art.33, §4º Da Lei N. 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Do Flagrante Busca Pessoal Incidência De Minorante (art.33, §4º Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

Felipe Costa Nunes dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e do flagrante
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito dessa parte, denegou-se a ordem porque a fuga do acusado ao avistar policiais em local conhecido por tráfico, a apreensão da mochila e a quantidade de drogas encontradas caracterizaram fundada suspeita para a busca pessoal, tornando lícito o flagrante; quanto à minorante do art.33, §4º, não se pronunciou por se tratar de matéria não apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ).